Processo 0700942-33.2025.8.02.0050
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700942-33.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: José Asnóbio Firmino da Silva - Apelado: Município de Porto Calvo - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e por consequência, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, por
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