Processo 0700942-95.2021.8.05.0080
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700942-95.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ELIAS GUEDES DE SANTANA FILHO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 102489779) interposto por ELIAS GUEDES DE SANTANA FILHO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face d
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