Processo 0700943-78.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700943-78.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Reny da Silva - Apelado: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EMBORA TENHA SOFRIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUESTIONANDO A VALIDADE DOS CONTRATOS E DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.4. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS APRESENTAM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, COM DIVERGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO E INCONSISTÊNCIAS ENTRE ASSINATURAS E DADOS CONTRATUAIS. 5. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL ORIGINÁRIA E DE COMPROVANTES IDÔNEOS DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 6. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS É NO SENTIDO DE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 6.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.7. DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 7.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; E CPC, ARTIGO 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 479; . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 319

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