Processo 0700945-94.2025.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700945-94.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Ione Félix dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVOU AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO É LEGÍTIMA DIANTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.04. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA COMPROVOU A IRREGULARIDADE MEDIANTE TERMO DE REGULARIZAÇÃO ASSINADO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO, EVIDENCIANDO LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR.05. EM CASOS DE DESVIO DE ENERGIA ANTERIOR AO MEDIDOR, A PERÍCIA TÉCNICA NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SENDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSPEÇÃO.06. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVOU OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, COM CONSTITUIÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE.07. A COBRANÇA DECORREU DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO, INEXISTINDO ARBITRARIEDADE.08. INEXISTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.11. A COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA POR MEIO DE TERMO ASSINADO, REGISTROS VISUAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR IRREGULARIDADE NO CONSUMO.12. É LEGÍTIMA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO QUANDO OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.13. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CC, ARTS. 389 E 406; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700268-72.2022.8.02.0046, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 17.04.2024; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0718617-98.2021.8.02.0001, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO Nº…

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