Processo 0700946-86.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700946-86.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ana Carolina Peixoto Goncalves - Recorrido: Wmb Supermercados do Brasil Ltda - Recorrido: LEPARK ESTACIONAMENTOS (Cavalcanti & Ferraz Empreendimentos e Serviços Ltda.) - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700946-86.2025.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Ana Carolina Peixoto Goncalves, e, como recorrido, Wmb Supermercados do Brasil Ltda e LEPARK ESTACIONAMENTOS (Cavalcanti & Ferraz Empreendimentos e Serviços Ltda.), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 130 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE FATO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE NA COLOCAÇÃO DE BILHETE OFENSIVO EM VEÍCULO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS A VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO, EM RAZÃO DE ATO OFENSIVO PRATICADO POR TERCEIRO EM SUAS DEPENDÊNCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A AUTORA NÃO COMPROVA A TITULARIDADE DO VEÍCULO NEM DEMONSTRA TER ARCADO COM DESPESAS DE REPARO, O QUE AFASTA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. 2) A AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO DIRETO PELA AUTORA IMPEDE A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUE ADMITE LEGITIMIDADE DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO, POR INEXISTIR IDENTIDADE FÁTICA. 3) O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO, ASSUMINDO O DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. 4) A OCORRÊNCIA DE ATO OFENSIVO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO EVIDENCIA FALHA NO DEVER DE CUIDADO, AINDA QUE PRATICADO POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. 5) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A GRATUIDADE DO SERVIÇO. 6) A SÚMULA 130 DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO RESPONDE POR DANOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. 7) O BILHETE COM CONTEÚDO OFENSIVO E AMEAÇADOR CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE, FUNÇÃO PEDAGÓGICA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) O CONDUTOR DE VEÍCULO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE OU DE DESEMBOLSO PELOS PREJUÍZOS. 3) O…

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