Processo 0700948-84.2026.8.07.9000

TJDFT • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0700948-84.2026.8.07.9000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
23/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NATUREZA COMPLEXA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. VEDAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/1992. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM E

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