Processo 0700951-08.2025.8.02.0078

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700951-08.2025.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria José da Silva Oliveira - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700951-08.2025.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, BANCO BMG S.A., e, como parte recorrida, MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade imediata, por não constar nos autos a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA INSUFICIENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM VINCULAÇÃO AOS CONTRATOS DISCUTIDOS. MESMO IP/TERMINAL E HORÁRIO IDÊNTICO NOS TRÊS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INADMISSÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, PENSIONISTA DO INSS, QUE CONSTATOU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TOTALIZANDO R$ 578,01, REFERENTES A TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA JAMAIS TER CELEBRADO COM O RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O BANCO BMG COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA HÁBIL A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE E A VINCULAÇÃO DOS INSTRUMENTOS À AUTORA; B) SE, AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; C) SE É ADMISSÍVEL, EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE TRANSFERIDOS À AUTORA POR PORTABILIDADE DE CRÉDITO, NÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) INCUMBIA AO BANCO RECORRENTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO BILATERALMENTE PRODUZIDA QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE; B) A DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA É INSUFICIENTE: AS IMAGENS UTILIZADAS COMO ASSINATURA BIOMÉTRICA FORAM COLACIONADAS SEM VINCULAÇÃO IDENTIFICÁVEL AOS CONTRATOS ESPECÍFICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, E OS TRÊS CONTRATOS REGISTRAM IDÊNTICO IP/TERMINAL E HORÁRIO (27/05/2025 ÀS 11:47:06), CIRCUNSTÂNCIA FATICAMENTE IMPROVÁVEL PARA NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E QUE FRAGILIZA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO; C) NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE, AINDA QUE PRATICADA POR TERCEIRO, É IMPONÍVEL NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC…

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