Processo 0700952-68.2019.8.07.9000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Rejulgamento. Adequação à ADPF 615/STF. Cumprimento de sentença. Gratificação de Atividade de Ensino Especial — GAEE. Determinação para observância dos parâmetros fixados em decisão vinculante. Decisão agravada anulada para nova análise do pedido. Embargos de declaração pendentes prejudicados. Agravo conhecido e provido em parte. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada (ID 11245377) co
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