Processo 0700954-13.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: EDUARDO ANDRADE VILAR (OAB 22907/AL) - Processo 0700954-13.2026.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: José Avelino Lima da Silva - Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos formais preconizados pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como atende às diretrizes delineadas pelo artigo 14 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, inexistindo vícios formais capazes de obst
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