Processo 0700954-52.2026.8.02.0037
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL) - Processo 0700954-52.2026.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Elson José dos Santos - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º e 18 da Lei nº 9.099/95, no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a promovida Porto Bank S.A.: a) efetue a adequação e limitação das cobranças referentes à
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