Processo 0700958-30.2024.8.02.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700958-30.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - Apelado: Daniela Cristina Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700958-30.2024.8.02.0047, em que figuram, como parte recorrente, Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos, e, como parte recorrida, Daniela Cristina Silva, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Outrossim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga pela apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA POR COLISÃO SEM DESTAQUE. NULIDADE RECONHECIDA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A CONTROVÉRSIA TEM ORIGEM NA RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA CASOS DE COLISÃO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU O PAGAMENTO DE R$ 3.268,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) PELOS DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE NAS RELAÇÕES ENTRE ASSOCIADOS E ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR; (II) SABER SE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR COLISÃO POSSUI VALIDADE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (III) SABER SE A RECUSA DE COBERTURA GERA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E A PARTE ASSOCIADA POSSUI NATUREZA DE CONSUMO. A APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA DECORRE DO OBJETO CONTRATADO, QUAL SEJA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA CONTRA RISCOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, FATO QUE TORNA IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.4- A CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA POR COLISÃO CARECE DE VALIDADE, POIS A PARTE AUTORA RECEBEU A CÓPIA DO CONTRATO APENAS DIAS APÓS A ADESÃO, MOMENTO EM QUE HOUVE A PROMESSA VERBAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL. EM CONTRATOS DE ADESÃO, AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EXIGEM REDAÇÃO COM DESTAQUE PARA PERMITIR A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO PELA PARTE CONSUMIDORA. A AUSÊNCIA DE CLAREZA OSTENSIVA CARACTERIZA VÍCIO DE INFORMAÇÃO E TORNA A RESTRIÇÃO INEFICAZ.5- O DANO MATERIAL RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTA FISCAL…

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