Processo 0700958-33.2025.8.02.0067

TJAL • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0700958-33.2025.8.02.0067

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Órgão Julgador

13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

Última publicação

17/04/2026

Polo Passivo

JOSé MAURíCIO DA SILVA COSTARéu

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASAdvogado

Última movimentação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700958-33.2025.8.02.0067 - Acordo de Não Persecução Penal - Crimes de Trânsito - INDICIADO: José Maurício da Silva Costa - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID

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