Processo 0700958-71.2026.8.02.0043
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANDRE NILTON SANTOS DE ALMEIDA (OAB 79311/BA) - Processo 0700958-71.2026.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Heudes Pereira Soares dos Santos - É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos aliada à alegação de desemprego recente demonstram, de forma satisfatória, a incapacidade do autor para arcar com as despesas processuais. Dessa for
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