Processo 0700960-64.2024.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700960-64.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: José Marques da Silva - Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700960-64.2024.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, José Marques da Silva, e, como recorrida, Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ANALISOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APOSENTADO DO INSS, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO INEXISTENTE, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, BEM COMO ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL LEGÍTIMO NEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PARA OS DESCONTOS, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 2) OS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM ANUÊNCIA DO TITULAR, CONFIGURAM ATO ILÍCITO. 3) A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO MÍNIMO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 4) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS ALIMENTARES, SEM RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5) A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A GRAVIDADE DO DANO, A CULPABILIDADE DO AGENTE, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 6) O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. 7) OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE OS CRITÉRIOS FIXADOS PELAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CARACTERIZAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ART. 398; LEI 9.099/95, ART. 55; CF/1988, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Fannyelaisa Alves de Oliveira Costa (OAB: 13425/AL) - Claudio…

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