Processo 0700961-29.2026.8.02.0042
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0700961-29.2026.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Viviane Carvalho - IV - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, DECIDO: a) RECEBER a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não incidindo, ao menos por ora, nenhuma das hipóteses de indeferimento do art. 330 do CPC; b) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à autora VIVIANE CARVALHO, nos termos do art. 9
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