Processo 0700962-73.2024.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700962-73.2024.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Carlos Henrique dos Santos Nascimento - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco demandado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, manter a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados, na origem, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, alcançando o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EM DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE 10/01/2017 A 27/09/2018 E INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, RECONHECIDA NA SENTENÇA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, ADMITIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).A ASSINATURA DIGITAL DESACOMPANHADA DE CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,…

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