Processo 0700964-87.2025.8.02.0019
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700964-87.2025.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Raquel da Silva Bandeira Melo - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, fixar os honorários sucumbenciais no importe de R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), metade do salário mínimo vigente, em favor da Defensoria Pública Estadual, a fim de atender ao disposto n
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