Processo 0700965-43.2023.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700965-43.2023.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Rui Sérgio de Almeida - Embargado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700965-43.2023.8.02.0019/50000, em que figuram, como embargante, RUI SERGIO DE ALMEIDA, e, como embargado, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEMA DO STJ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA ADOTADA PELA PARTE RÉ, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO ESTABELECIMENTO E À APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ;(II) PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS;(III) POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR A APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA E A VALORAÇÃO DAS PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV - DISPOSITIVO E TESE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95.TESE FIRMADA: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. . - Advs: Denise Roberta Alcântara Nascimento (OAB: 56609/PE) - Sérgio de Figueirêdo Silveira (OAB: 11045/AL) - José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) - Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL) - Roberta de Figueirêdo Silveira (OAB: 11294/AL)

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