Processo 0700969-03.2026.8.02.0043
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: RONILDO ÁLVARO DA COSTA NETO (OAB 53528PE/) - Processo 0700969-03.2026.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: Terezinha Rufino dos Santos - É o breve relatório. DECIDO. A petição inicial preenche os requisitos essenciais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, recebo-a. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa
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