Processo 0700970-21.2022.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700970-21.2022.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Município de Branquinha - Apelada: Maria Carliana de Almeida dos Santos - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em exercer o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, para, no mérito, dar parcial provimento à apelação, excluindo da condenação o dever de pagamento de férias e 13º salário, mantendo os demais termos do acórdão de págs. 145/163, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO NÃO PREVISTO EM LEI. TEMA 308/STF. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. FGTS E SALDO DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO RECONHECER A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, RECONHECIDA A NULIDADE ORIGINÁRIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CARGO E AFRONTA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, SÃO DEVIDOS, ALÉM DO FGTS E DO SALDO DE SALÁRIO, OS VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, À LUZ DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 308 E 916.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSUI LIMITES OBJETIVOS RESTRITOS À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE VINCULANTE, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO INTEGRAL DA MATÉRIA.4. A CONTRATAÇÃO PARA CARGO NÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE REGÊNCIA VIOLA DIRETAMENTE O ART. 37, II, DA CF, CONFIGURANDO NULIDADE ORIGINÁRIA E ABSOLUTA DO VÍNCULO.5. O STF, NO TEMA 308, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, ASSEGURANDO APENAS O DIREITO AOS SALÁRIOS PELO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90.6. A HIPÓTESE EM EXAME NÃO SE CONFUNDE COM O DESVIRTUAMENTO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO (TEMA 551/STF), POIS A NULIDADE É PREEXISTENTE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO OCUPADO.7. NA NULIDADE ORIGINÁRIA, O CONTRATADO NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO JURÍDICA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, MAS DE CONTRATADO IRREGULAR, O QUE RESTRINGE SEUS DIREITOS AO BINÔMIO SALDO DE SALÁRIO E FGTS.8. OPERA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, SUBSISTINDO APENAS AS PARCELAS DE FGTS POSTERIORES A 19/12/2017.9. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO E A TESE FIRMADA NO TEMA 308 IMPÕE A RETRATAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, MANTENDO-SE APENAS O FGTS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ANTERIORMENTE FIXADOS.IV. DISPOSITIVO10. EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II; CPC, ART. 1.030, II; LEI 8.036/90, ART. 19-A; DECRETO 20.910/32; LEI MUNICIPAL Nº 329/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TEMA 308; STF - TEMA 916; STF - TEMA 551. . - Advs: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL) - Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL) - Alessandra Farias Amorim (OAB: 18399/AL) - 319

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