Processo 0700972-65.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700972-65.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Maria Aparecida Jacinto Melo - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de n. 0700972-65.2025.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Maria Aparecida Jacinto Melo e como parte recorrida Banco Bradesco Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a Sentença combatida a fim de determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, EM DEMANDA QUE DISCUTE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REQUISIÇÃO DO CONTRATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ.AFIRMA-SE QUE O DIREITO DE AÇÃO INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, À LUZ DO ART. 5º, XXXV, DA CF, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.CONCLUI-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS EXPÕE OS FATOS, FUNDAMENTOS E INDICA PROVAS, NÃO SENDO INEPTA.ENTENDE-SE QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO DETERMINAR A EMENDA OU A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO.RECONHECE-SE O ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PREMATURAMENTE, SEM ESGOTAR OS MEIOS PROCESSUAIS PARA REGULAR INSTRUÇÃO.AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO À ORIGEM PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIÁRIO NEM JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, A FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PODE SER SUPRIDA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO PELO FORNECEDOR, NÃO AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR AUTORIZA…

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