Processo 0700974-40.2025.8.02.0017
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DAYANIRA DE ALMEIDA FERREIRA BARBOSA (OAB 13529/AL) - Processo 0700974-40.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Ademar Avelar Silva - Ante o exposto, DECIDO: (i) Tenho por cumprida a determinação de emenda, recebo a petição inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015; (ii) Defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC/2015; (iii) Reconheço, em princípio, a incidência do Código de Defesa do Consumi
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