Processo 0700975-86.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CHARLLES MILLE DOS S. SILVA (OAB 17488/AL) - Processo 0700975-86.2026.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Matheus Monteiro da Silva - DECISÃO 1. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. 2. Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos inciso
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