Processo 0700977-02.2025.8.02.0047
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LAYSE NOGUEIRA SARMENTO (OAB 7244/AL), ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0700977-02.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Josefa Bruno da Silva - RÉU: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser
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