Processo 0700977-10.2025.8.02.0012

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700977-10.2025.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Recorrido: Anthony Jefferson Lima Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700977-10.2025.8.02.0012, em que figuram, como embargante, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II FIDC NPL II, e, como embargado, ANTHONY JEFFERSON LIMA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS II — FIDC NPL II EM FACE DO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO EMBARGADO, ANTHONY JEFFERSON LIMA SILVA, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR OS DOCUMENTOS QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, DEMONSTRARIAM SER O CRÉDITO DISCUTIDO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, COM REFLEXO NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIDC NPL II.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO DEDICOU PARÁGRAFO PRÓPRIO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E CONCLUINDO, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO LANÇAMENTO RESTRITIVO. A MERA DISCORDÂNCIA DO RESULTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, CONFIGURANDO, NA HIPÓTESE, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE: A REITERAÇÃO DE TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARACTERIZANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 14 DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ — EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.941.896/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/03/2022. . - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - Aloisio Barbosa de Macêdo Junior (OAB: 15551/AL) - HUGO MASAKI HAYAKAWA (OAB: 297948/SP)

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