Processo 0700977-44.2025.8.02.0033

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700977-44.2025.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Maria da Conceicao Epifanio Ferreira - Apelado: Banco Inbursa S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS E COMPROVAÇÕES, NÃO INTEGRALMENTE ATENDIDA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMENDA À INICIAL SÃO EXCESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM A RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO VIOLA NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPÕE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS.4. O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, QUANDO VEROSSÍMEIS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE AFASTA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO NA FASE INICIAL.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL MOSTRA-SE SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.6. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEXOS E DE DIFÍCIL OBTENÇÃO PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM FASE INICIAL, COMPROMETE O ACESSO À JUSTIÇA E VIOLA O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTO NO CDC.7. A TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.8. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, FUNDADA NO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DE EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS, CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO E AFRONTA O REGIME PROTETIVO CONSUMERISTA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII; CPC, ARTS. 63, § 5º, 81 E 330, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024, DJE 09.01.2025; TJ-AL, AI Nº 0802981-64.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 29.05.2025. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Bernardo Buosi (OAB: 181652/RJ) - 319

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