Processo 0700978-86.2024.8.02.0090

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700978-86.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Joao Victor Lima Da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Maria Jose Lima dos Santos Filha - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da apelação cível interposta, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Estado de Alagoas. Devido a sucumbência recursal, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRESCINDIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE POSTERIOR (T2-L4) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE SCHEUERMANN ATÍPICA EM FAVOR DE MENOR. O ENTE ESTATAL ALEGA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE FINANCIADO POR RECURSOS FEDERAIS (COMPONENTE MAC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INSERIDA NO SUS E CUSTEADA POR RECURSOS FEDERAIS, EXIGE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, CONFORME OS TEMAS 793 E 1.234 DO STF; E (II) DETERMINAR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDA DE SAÚDE EM QUE SE PLEITEIA PROCEDIMENTO PREVISTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS SEM A PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA, PERMITINDO AO CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DELES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE (ART. 23, II, CF E TEMA 793/STF).04. O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO DESNATURA A SOLIDARIEDADE JURÍDICA NEM IMPÕE A CITAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO.05. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ INCORPORADO AO SUS.06. O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A PRÓPRIA SUPREMA CORTE ESCLARECEU QUE PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS E OPM (ÓRTESES E PRÓTESES) NÃO FORAM CONTEMPLADOS NAQUELA TESE.07. O FINANCIAMENTO FEDERAL VIA COMPONENTE MAC REFORÇA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, QUE RECEBE OS REPASSES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.08. O DIREITO À SAÚDE É DOTADO DE EFICÁCIA PLENA E DEVE SER GARANTIDO INTEGRALMENTE PELO PODER PÚBLICO PARA SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A VIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:10. OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, PODENDO O AUTOR ACIONAR QUALQUER UM DELES INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO.11. A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE INCORPORADO AO SUS NÃO IMPÕE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.12. O RESSARCIMENTO FINANCEIRO ENTRE OS ENTES DEVE SER RESOLVIDO ADMINISTRATIVA OU…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.