Processo 0700981-89.2024.8.02.0171
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0700981-89.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - RÉU: Jailson Merencio Gama - Alessandra Morais Gama - Consta às fls. 111/117 resposta à acusação apresentada por Jailson Merencio Gama e Alessandra Morais Gama, em que a Defesa requereu a absolvição sumária dos réus em relação ao crime de desacato, alegando inconstitucionalidade do artigo 331 do Código Penal, bem como qu
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