Processo 0700983-56.2019.8.02.0067

DESPACHO Nº 0700983-56.2019.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Joelson Wandellon Burgos Maciel - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joelson Wandellon Burgos Maciel em face da sentença, às fls. 375 a 387, que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pelo delito previsto no caput do art. 171 c/c inciso I do art. 14, ambos do Código Penal (crime de estelionato consumado), ao cumprimento da pe

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