Processo 0700983-82.2023.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700983-82.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Edjane dos Santos Almeida - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PARA DECLARAR NULOS TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 500,00. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A PARA COBRANÇA DE OUTROS TRÊS CONTRATOS ORIGINARIAMENTE CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL DE CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO BRADESCO S/A DEMONSTROU LEGITIMIDADE PARA COBRAR CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINARIAMENTE CELEBRADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO FORMAL DE CESSÃO DE CRÉDITO; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR, INCUMBINDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SUA LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS FORAM ORIGINARIAMENTE CELEBRADOS COM O BANCO PAN S/A E COM O BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS AO BANCO BRADESCO S/A.5. A CESSÃO DE CRÉDITO EXIGE INSTRUMENTO PRÓPRIO E PRODUZ EFEITOS PERANTE O DEVEDOR APENAS APÓS A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 286 E 290 DO CÓDIGO CIVIL, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DISTINTA RELACIONADA À LEGITIMIDADE ATIVA DO SUPOSTO CESSIONÁRIO PARA EXIGIR O PAGAMENTO.7. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S/A PARA EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSIONISTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ATINGIR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA.9. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA, MOSTRANDO-SE INADEQUADA A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM.10. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO…

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