Processo 0700985-14.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700985-14.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Sebastiao Barra Nova de Melo Filho - Recorrido: José Francisco Araújo Silva - Recorrido: Jose Cicero dos Santos - Recorrido: Edilane Ferreira Xanchão - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700985-14.2023.8.02.0058, em que figuram como recorrente Sebastiao Barra Nova de Melo Filho e como recorrido(a) José Francisco Araújo Silva, Jose Cicero dos Santos, Edilane Ferreira Xanchão, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ORÇAMENTOS COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 8.400,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE E CONFORME A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O RECORRENTE SUSTENTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INSUFICIÊNCIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; (II) ESTABELECER SE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS; E (III) DETERMINAR SE O RECORRENTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SOMENTE É AFASTADA QUANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA É CONCRETA E EFETIVA, SENDO INSUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A PROVA PERICIAL NÃO SE IMPÕE QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO REGISTROS AUDIOVISUAIS E ORÇAMENTOS DETALHADOS DE OFICINA ESPECIALIZADA, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EVENTO DANOSO, O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. A MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE PREJUÍZO. ORÇAMENTOS DETALHADOS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM DEMANDAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOBRETUDO QUANDO NÃO INFIRMADOS POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCUMBE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O RECORRENTE DE APRESENTAR ELEMENTO…

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