Processo 0700986-28.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700986-28.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Eliete Sousa da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, CONSEQUENTEMENTE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E AO RÉU DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO, ASSEGUROU AO BANCO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO — INCLUINDO CÓPIA DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E COMPROVANTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO— ATENDENDO AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC E NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, QUE ATRIBUEM AO BANCO O DEVER DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FRAUDE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FURTO OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS, REFORÇA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.AINDA QUE O CONSUMIDOR SEJA PARTE VULNERÁVEL, TAL CONDIÇÃO NÃO O ISENTA DE SEU DEVER DE COLABORAR COM A PROVA, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC.DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.CABE AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE MANTÉM QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA SEU DEVER DE COLABORAR COM A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. . - Advs: Maria…

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