Processo 0700987-24.2026.8.02.0043
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700987-24.2026.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTOR: Marcelino Moraes de Sá - É o breve relatório. DECIDO. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso, o autor é professor municipal e aufere remun
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