Processo 0700991-07.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700991-07.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria José Alves Sampaio - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Houve apenas ressalva do Juiz Conv. Manoel Cavalcante de Lima Neto, pontuando seu entendimento no sentido de queo esgotamento da via administrativa não é exigido como meio de configuração do interesse de agir entre consumidor e Banco - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. FATOS RELEVANTES. A DEMANDANTE NÃO CARREOU AOS AUTOS TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA. EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. 5. CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC).6. A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESSE TIPO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO,  SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.7. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS. IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 8. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE TER A AUTORA BUSCADO SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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