Processo 0700991-70.2025.8.02.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700991-70.2025.8.02.0019/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maragogi - Embargante: Eraldo Rodrigues da Silva - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700991-70.2025.8.02.0019/50000, em que figura como embargante ERALDO RODRIGUES DA SILVA e como embargada EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos interpostos para, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado em todos os seus termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR (BY-PASS). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ASSINATURA DO TOI POR ACOMPANHANTE DE MESMO SOBRENOME DO TITULAR. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 591, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PLANILHA DE FATURAMENTO COMPLETA NAS FLS. 159/160. PRETENSÃO REDISCUTÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR (BY-PASS) E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSUMIDOR ALEGANDO: (I) ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O TOI NÃO TERIA SIDO ASSINADO PELO TITULAR, MAS POR TERCEIRO A ROGO; E (II) QUE A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA ÀS FLS. 173/176 ESTARIA INCOMPLETA, DEMONSTRANDO A FRAGILIDADE E A UNILATERALIDADE DO MÉTODO DE ARBITRAMENTO DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE FATO AO RECONHECER A REGULARIDADE DA ASSINATURA DO TOI E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO; (II) SE A PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO É INCOMPLETA E COMPROMETE A REGULARIDADE DA APURAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 591, INCISO I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL EXPRESSAMENTE AUTORIZA QUE A CÓPIA DO TOI SEJA ENTREGUE "AO CONSUMIDOR OU ÀQUELE QUE ACOMPANHAR A INSPEÇÃO, MEDIANTE RECIBO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU DO ACOMPANHANTE", DE MODO QUE A ASSINATURA DE PESSOA PRESENTE NO ATO — IDENTIFICADA COMO ALIA RODRIGUES DA SILVA, PORTADORA DO MESMO SOBRENOME DO TITULAR — É PLENAMENTE VÁLIDA E SUFICIENTE PARA ATESTAR A CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO. 5. A PLANILHA DE FATURAMENTO ENCONTRA-SE COMPLETA NAS FLS. 159/160 DOS AUTOS, SENDO O DOCUMENTO DE FLS. 173/176 MERA REPRODUÇÃO PARCIAL DO MESMO INSTRUMENTO, SEM QUE HAJA QUALQUER OMISSÃO OU FRAGILIDADE NA APURAÇÃO DO DÉBITO. 6. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, AO QUESTIONAR A VALIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TOI E A COMPLETUDE DA PLANILHA DE CÁLCULO, CONSTITUI PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC C/C ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. TESES DE JULGAMENTO:1. A ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) POR…

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