Processo 0700995-62.2026.8.02.0055
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL) - Processo 0700995-62.2026.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Ana Lúcia de Melo Ribeiro - 1. Nos termos do Enunciado n. 09 do Fórum Nacional de Juizados Especiais do CNJ1, do artigo 21, §1º, do Provimento nº 22/2012 do CNJ2, do artigo 2º da Resolução n. 09, de 14 de julho de 20103, e tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos4, ADMITO o processamento do presente feito pelo rito d
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