Processo 0700996-72.2025.8.02.0349

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700996-72.2025.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Recorrida: Maria José dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700996-72.2025.8.02.0349 em que figura como recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS e, como recorrida, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo sentenciante, que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou-se a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS DA ANEEL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA ENTRE 26/09/2025 E 30/09/2025.2. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DE FALHA TÉCNICA IMPREVISÍVEL NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INDICADORES DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA EM COMPONENTE DA REDE CARACTERIZA FORTUITO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; (II) HOUVE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS REGULATÓRIOS DE RESTABELECIMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL; E (III) SE É DEVIDA E ADEQUADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FALHA NO CONECTOR DO RAMAL DE SERVIÇO INTEGRA A INFRAESTRUTURA DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF.5. COMPROVADO QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO OCORREU APENAS APÓS QUATRO DIAS, RESTA EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS MÁXIMOS DE 4 HORAS E 24 HORAS PREVISTOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.6. OS INDICADORES COLETIVOS DE CONTINUIDADE (DIC, FIC E DMIC) NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETO, POR NÃO SUBSTITUÍREM A ANÁLISE DO PRAZO INDIVIDUAL DE RELIGAÇÃO.7. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM PREJUÍZO DE CONSUMIDORA IDOSA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.8. O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA, A DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA EM COMPONENTE DA REDE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.2. O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE RESTABELECIMENTO PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL…

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