Processo 0700997-75.2023.8.02.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700997-75.2023.8.02.0010 - Remessa Necessária Cível - Colonia de Leopoldina - Parte 01: Rfg Comercio, Transportes e Servicos Ltda - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária para, no mérito, confirmar a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL. UTILIZAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SANÇÃO POLÍTICA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DE ALAGOAS, REPRESENTANDO OS CHEFES DOS POSTOS FISCAIS DO ESTADO, ESPECIALMENTE O CHEFE DO POSTO FISCAL DE NOVO LINO, NA QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTIVESSEM DE APREENDER MERCADORIAS POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO E AUTO DE INFRAÇÃO, VEDADO O USO DA RETENÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA OU A IMPOSIÇÃO DE EMBARAÇOS À IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, COM POSTERIOR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACRESCER A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ADIANTADAS PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL POR PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO À FORMALIZAÇÃO DO ATO FISCAL, QUANDO UTILIZADA COMO MECANISMO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA PÚBLICA, EMBORA ISENTA DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE RESSARCIR AS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA SUBMETE-SE OBRIGATORIAMENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A RETENÇÃO DE MERCADORIAS SOMENTE SE LEGITIMA PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À FISCALIZAÇÃO E À LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO.5. A APREENSÃO OU RETENÇÃO PROLONGADA DE MERCADORIAS, QUANDO VINCULADA À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU DE PENDÊNCIAS FISCAIS, CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA E MEIO OBLÍQUO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS, NÃO PODENDO SUBSTITUIR O PROCEDIMENTO LEGAL POR EXPEDIENTE COERCITIVO QUE RESTRINJA INDEVIDAMENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA.7. A VEDAÇÃO AO USO DA APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS DECORRE DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.8. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL, PORQUE A ISENÇÃO CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NÃO AFASTA O DEVER DE REEMBOLSAR A PARTE VENCEDORA AO FINAL DA DEMANDA.9. O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE QUE OS ÔNUS PROCESSUAIS RECAÍAM SOBRE A PARTE VENCIDA, DE MODO A IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PROCESSUAL À PARTE VITORIOSA.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 14, § 1º, E 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 323. . - Advs: Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Maria das…

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