Processo 0700997-94.2023.8.02.0036

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700997-94.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Nadielson Damasceno Lima - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE, ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ; E (II) EXAMINAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESCINDINDO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. 4. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REGRA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS SUPRE A NECESSIDADE DE EFETIVAMENTE REALIZAR A CITAÇÃO, DESDE QUE O ADVOGADO ESTEJA MUNIDO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TAL ATO. CONTUDO, NA PROCURAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE RÉ, NÃO CONSTAM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, POR CONSEGUINTE, É DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, ART. 477, ART. 479, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 481, ART. 482, ART. 483; CPC, ART. 6º E ART. 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.799.367/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.09.2021 (TEMA N. 1.040); STJ, ARESP N. 2.929.899/PE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026, DJEN DE 13/2/2026; STJ, ERESP N. 1.709.915/CE, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 01.08.2018; STJ, RESP 1.165.828/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA,…

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