Processo 0700999-28.2023.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700999-28.2023.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Apelante: Francisco Lessa da Silva - Apelado: Lourival Alves - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700999-28.2023.8.02.0048 em que figuram como parte recorrente Francisco Lessa da Silva e como parte recorrida Lourival Alves, ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NA PROPOSITURA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA MÍNIMA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, REQUISITO DO ART. 700 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MONITÓRIA EXIGE, COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, A APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.A PROVA ESCRITA CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL DA VIA MONITÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE MERA FORMALIDADE, MAS DE ELEMENTO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À PRETENSÃO.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CRÉDITO NO MOMENTO DA PROPOSITURA EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTANDO O INTERESSE DE AGIR.A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O AJUIZAMENTO NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA ORIGINÁRIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.A AÇÃO MONITÓRIA NÃO SE PRESTA À FORMAÇÃO INICIAL DA PROVA DO CRÉDITO, MAS EXIGE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA MÍNIMA.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO INVIABILIZA A AÇÃO MONITÓRIA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO NÃO SUPRE A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ORIGINÁRIO. 3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA MÍNIMA DO CRÉDITO, NÃO SE PRESTANDO À SUA FORMAÇÃO EM JUÍZO. 4. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É COMPATÍVEL COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 485, IV, E 700.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 13/06/2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21/10/2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, J. 16/02/2016. . - Advs: Moisés Carvalho Nogueira (OAB: 18949/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319

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