Processo 0701000-18.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701000-18.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Jose dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto pela parte Autora, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença proferida às fls. 93/95. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO CONFIGURA IRREGULARIDADE APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DAS PARTES, NÃO IMPONDO A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DOCUMENTAL.O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO SE ENQUADRA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC.A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E DESARRAZOADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA REALIDADE SOCIAL DE COABITAÇÃO.A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DEVE PRIVILEGIAR A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO EXTINÇÕES PREMATURAS DO PROCESSO.A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE REQUISITOS LEGAIS EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 319, II, §§ 1º, 2º E 3º, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 14, § 2º, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, RI 1032398-43.2023.8.26.0562, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 07.02.2024; TJ-BA, RI 0016183-82.2023.8.05.0080, REL. BENÍCIO MASCARENHAS NETO, J. 15.12.2023; TJ-MG, AC 10000200031938001, REL. CLARET DE MORAES, J. 26.05.2020; TRF-1, AC 00186871520174019199, REL. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, J. 29.08.2018; TJ-GO, AC 5605936-22.2023.8.09.0103; TJ-AL, AC 0700411-66.2023.8.02.0033, REL. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, AC 0701721-39.2021.8.02.0046, REL. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 15.05.2024. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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