Processo 0701002-93.2021.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701002-93.2021.8.02.0034/50001 - Embargos de Declaração Cível - Santa Luzia do Norte - Embargante: Joselene Gonçalves da Silva - Embargado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0701002-93.2021.8.02.0034/50001, em que figuram, como embargante, Joselene Gonçalves da Silva, e, como embargado, Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas e sem honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1078 DO STJ. ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSELENE GONÇALVES DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES, DEU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO MEDIANTE REEXAME INDEVIDO DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE HÁ OBSCURIDADE PELA AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING DO TEMA 1078 DO STJ; (III) DETERMINAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE DECISÕES SUCESSIVAS E SE É CABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME PROBATÓRIO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO REEXAMINA PROVAS, MAS CORRIGE OMISSÃO ANTERIOR CONSISTENTE NA NÃO APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE, O QUE CONFIGURA LEGÍTIMA CORREÇÃO DE SUBSUNÇÃO JURÍDICA. 3) A APLICAÇÃO DO TEMA 1078 DO STJ AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE DANO MORAL PELO ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, INEXISTENTE NO CASO. 4) A TESE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O VÍCIO PRESSUPÕE INCOERÊNCIA INTERNA NO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM MOMENTOS DISTINTOS. 6) O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO ATENDIDO, COM EXPRESSA ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO NORMATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM AO REEXAME DE PROVAS. 2. A CORREÇÃO DE OMISSÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE NÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. 3. O ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO A DIVERGÊNCIA DECORRE DE DECISÕES…

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