Processo 0701004-20.2026.8.07.9000
TJDFT • Ação Rescisória
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Órgão: 2ª Câmara Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0701004-20.2026.8.07.9000 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MIGUEL SOUZA GOMES REU: PORFIRIO MARQUES DE MELO, MARIA ADELITA MARQUES RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Miguel Souza Gomes contra pronunciamento desta Relatoria (Id 85798650) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial da ação rescisória e determinou o recolhimento das custas i
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