Processo 0701005-11.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701005-11.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jorge Joaquim da Silva - Recorrido: Itau Unibanco S A - Recorrido: Hipercard Administradora de Cartões de Crédito - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701005-11.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente JORGE JOAQUIM DA SILVA, e como recorrida ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa e das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Maceió, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO “CONTA PAGA GARANTIDA”. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SEGURADO EMPREGADO SOB O REGIME DA CLT. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DOS RISCOS. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO AO ERRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS AJUIZADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO SEGURO DENOMINADO “CONTA PAGA GARANTIDA”.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE INDUÇÃO AO ERRO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DIANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI SEGURADOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGIDO PELA CLT, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III- RAZÕES DE DECIDIR: CONTRATO QUE DELIMITA DE FORMA CLARA E EXPRESSA OS RISCOS COBERTOS, EXCLUINDO A COBERTURA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA SEGURADOS EMPREGADOS SOB O REGIME CELETISTA. CLÁUSULA RESTRITIVA VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE APTA A COMPROMETER SUA EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INFORMAÇÃO ENGANOSA OU PRÁTICA ABUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR QUANTO À ALEGADA INDUÇÃO AO ERRO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.IV- DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Erika Duarte Melo Albuquerque (OAB: 14635/AL) - Layanne de Oliveira Leite (OAB: 19912/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 25254/BA)

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