Processo 0701005-46.2025.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701005-46.2025.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Eduarda da Costa Ribeiro - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0701005-46.2025.8.02.0054, em que figuram, como parte recorrente, EDUARDA DA COSTA RIBEIRO, e, como parte recorrida, BANCO PAN S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos formulados. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3.º, do CPC c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E EXTERNO. DADOS UTILIZADOS PELO FRAUDADOR DE NATUREZA CADASTRAL, NÃO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDUARDA DA COSTA RIBEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO FORMULADOS EM FACE DO BANCO PAN S.A., EM AÇÃO DECORRENTE DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP, COM TRANSFERÊNCIA DE R$ 2.138,00 (DOIS MIL CENTO E TRINTA E OITO REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE ABORDAGEM VIA WHATSAPP, COM UTILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA CONSUMIDORA, CONFIGURA FORTUITO INTERNO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUPOSTA FALHA NA PROTEÇÃO DE DADOS, OU FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA É INEGAVELMENTE CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CDC E À SÚMULA 479/STJ; B) A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES DE TERCEIROS PRESSUPÕE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE OS DADOS UTILIZADOS PELO FRAUDADOR SEJAM DE NATUREZA OPERACIONAL E FINANCEIRA, DE GUARDA EXCLUSIVA DO BANCO, NÃO BASTANDO A DETENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS QUE POSSAM SER OBTIDOS POR FONTES ALTERNATIVAS; C) NO CASO CONCRETO, OS DADOS EM PODER DO FRAUDADOR ERAM DE NATUREZA CADASTRAL (NOME, CPF E ENDEREÇO), INSUFICIENTES PARA PRESUMIR VAZAMENTO BANCÁRIO; D) A AUTORA NÃO JUNTOU AS MENSAGENS TROCADAS COM O FRAUDADOR, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL USO DE DADOS OPERACIONAIS; E) A TRANSFERÊNCIA SOMENTE SE CONSUMOU MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ATIVA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO; F) CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO COMO CAUSA EXCLUSIVA DO DANO, FICA AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3.º, II, DO CDC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.