Processo 0701005-76.2016.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701005-76.2016.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Município de Penedo - Apelada: Ana Flávia Teixeira - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária, para CONFIRMAR A SENTENÇA, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA N

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