Processo 0701008-76.2026.8.02.0050
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 9940-B/CE) - Processo 0701008-76.2026.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: Scb Credito Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos formais preconizados no artigo 319 do Código de Processo Civil, bem como as disposições específicas constantes no artigo 14 da Lei nº 9.099/95. A legitim
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