Processo 0701010-51.2023.8.02.0050

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701010-51.2023.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Município de Porto Calvo - Apelada: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des. Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE ESGOTO POR IMÓVEL DE TERCEIRO. SANEAMENTO BÁSICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E COLABORAÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS REALIZASSEM A CANALIZAÇÃO DO ESGOTO QUE ATRAVESSAVA O IMÓVEL DA AUTORA E QUE O MUNICÍPIO FORNECESSE MÃO DE OBRA E/OU MAQUINÁRIO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO E INSURGIU-SE CONTRA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA ENVOLVENDO FALHAS RELACIONADAS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À CESSAÇÃO DA INTERFERÊNCIA CAUSADA PELO ESGOTO QUE ATRAVESSA O IMÓVEL DA AUTORA; E (III) DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE APOIO OPERACIONAL E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO MUNICÍPIO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL PERMANECE SOB SUA RESPONSABILIDADE, AINDA QUE A EXECUÇÃO DO SANEAMENTO TENHA SIDO DELEGADA A CONCESSIONÁRIA, INCUMBINDO-LHE FISCALIZAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O ART. 30, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AO MUNICÍPIO O DEVER DE ORGANIZAR, PRESTAR E SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, INCLUSIVE ADOTANDO PROVIDÊNCIAS DIANTE DE FALHAS QUE AFETEM DIREITOS DOS ADMINISTRADOS.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ESGOTO PROVENIENTE DE IMÓVEIS VIZINHOS ATRAVESSANDO A RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME RELATÓRIO TÉCNICO MUNICIPAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS CONSTANTES DOS AUTOS.A PASSAGEM DE ESGOTO PELO IMÓVEL DA DEMANDANTE CONFIGURA INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SAÚDE, AO SOSSEGO E AO USO REGULAR DA PROPRIEDADE, INCIDINDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL.A CANALIZAÇÃO E A LIMPEZA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO CONSTITUEM MEDIDAS TECNICAMENTE ADEQUADAS, PROPORCIONAIS E EFICAZES PARA ELIMINAR A CAUSA DO DANO E RESTABELECER A REGULAR FRUIÇÃO DO IMÓVEL.O COMPROMISSO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO DE FORNECER MÃO DE OBRA OU EQUIPAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA REVELA ATUAÇÃO COMPATÍVEL COM SEU DEVER DE COLABORAÇÃO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E COM A CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.NÃO HÁ VÍCIO NA SENTENÇA NEM DESACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS, IMPONDO-SE SUA INTEGRAL MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM DEMANDA RELACIONADA A FALHAS DE SANEAMENTO BÁSICO, AINDA QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO TENHA SIDO DELEGADA A CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE…

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