Processo 0701011-43.2026.8.02.0046
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: LUCIANA SARMENTO LIMA DE ALMEIDA (OAB 20110/AL) - Processo 0701011-43.2026.8.02.0046 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTORA: B1S.F.V.A.B0 - DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo art. 319 d
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