Processo 0701011-76.2024.8.02.0090

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701011-76.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Nicole Rosa Maria dos Santos Lima, Neste Ato Representada Por Nubia Maria dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, apenas para minorar os honorários sucumbenciais para o valor de R$810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), metade do salário mínimo vigente, em favor da Defensoria Pública Estadual, a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS PARA O VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/15, E DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021, DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO DE ''CGH-ARRAY''.1.1. O PEDIDO RECURSAL LIMITOU-SE À MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEVEM SER MAJORADOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015, E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE QUANDO ATUANTE CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94, COM REDAÇÃO DADA PELAS ECS Nº 74/2013 E Nº 80/2014, NÃO HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL, POIS OS VALORES SÃO DESTINADOS AO FUNDO INSTITUCIONAL (FUNDEPAL).3.1.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ, ADMITINDO A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA EM DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.3.2.NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015.3.3.DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 05/04/2021 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXOU COMO PARÂMETRO A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA OS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, ENTENDIMENTO REITERADO EM JULGADOS RECENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; LC Nº 80/1994, ART. 4º, XXI; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0703506-68.2019.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/03/2022; TJAL, AC Nº 0709068-19.2023.8.02.0058, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA,…

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